Questão Q981909
2022 Quadrix CRESS-RJ
Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Administrativo CRESS-RJ

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Prescreve

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.  

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