João, profissional liberal dotado de elevado grau de instr

#Questão 981479 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

João, profissional liberal dotado de elevado grau de instrução acadêmica, resolveu auxiliar seu irmão, Pedro, com instrução do ensino fundamental completo, na busca pela aprovação em concurso público para cargo com exigência de grau de instrução compatível com a de Pedro. Para tanto, João combinou que faria a prova o mais rápido possível e, após, deixaria as respostas transcritas e escondidas no banheiro para que Pedro obtivesse acesso às suas respostas. Assim procederam ao se inscreverem no certame, prestarem a prova e obterem aprovação. Apenas Pedro ingressou no cargo. A ação dos irmãos fora descoberta somente após o ingresso de Pedro no cargo, tendo sido instaurado processo administrativo para apuração dos fatos, e Pedro afastado de suas funções. O processo concluiu pela efetiva prática irregular dos irmãos com deliberado intuito de beneficiar Pedro, concluindo, também, que não houve participação de terceiros nos fatos.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Apenas Pedro auferiu vantagem indevida com o recebimento de seus vencimentos, configurando enriquecimento ilícito e, por isso, deve responder por ato de improbidade administrativa.

B) A atitude de ambos causou prejuízo ao erário no que tange aos vencimentos pagos indevidamente pela administração pública, e, por isso, ambos devem responder por ato de improbidade administrativa.

C) Ambos não poderão responder por ato de improbidade administrativa, pois, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, sua ação não pode ser caracterizada como ato doloso contrário ao caráter concorrencial do concurso público.

D) Ambos frustraram, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.

E) Ambos só responderiam por ato de improbidade administrativa se, quando de suas condutas, fossem agentes públicos, ou, ainda, agido com a participação de agentes públicos terceiros.

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