Questão
Q958085
Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde)
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Receita Federal
Questão de Direito Administrativo - FGV
O Município Alfa editou a Lei nº X, autorizando a criação da sociedade de economia mista Beta, cuja maior parte do capital social pertenceria a Alfa e teria competência para prestar serviço público típico da edilidade, em regime não concorrencial, podendo fiscalizar atividades privadas e aplicar sanções ao particular. Ato contínuo, Beta foi efetivamente criada pelo Poder Executivo de Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é
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