Questão Q929837
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto TJ-DFT

Determinada sociedade empresária fraudou contrato administ

Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica

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