Questão Q929399
2023 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Legislação Especial Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município • Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

De acordo com a Lei nº 13.465/2017, o assentamento urbano,

De acordo com a Lei nº 13.465/2017, o assentamento urbano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868/1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural, é considerado:

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