Assinale a alternativa correta com base na lei que regula o

#Questão 929400 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta com base na lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).

A) O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como “secreta” é de 25 anos.

B) O acesso à informação não compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

C) Entende-se por autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de reservado, é de competência exclusiva dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

E) Relativamente ao pedido de acesso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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