É direito dos servidores municipais 

A a concessão de licença maternidade no caso de adoção, mas não de licença paternidade.  B a irredutibilidade de salário, salvo se estabelecido em convenção ou acordo coletivo.   C o trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis semanais.  D a proteção à servidora gestante com adequação temporária desde que disso não resulte ônus ao município.