É competência privativa do município  

A estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.  B cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.  C elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política pública de desenvolvimento e de expansão urbana.  D proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.