Questão Q927219
2023 PROMUN Câmara de Roseira - SP
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico • Câmara de Roseira - SP

Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais r

Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto acima refere-se à: 

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