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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os
#Questão 927148
-
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
,
Legislação do Município de Horizontina
,
OBJETIVA
,
2023
,
Prefeitura de Horizontina - RS
, Agente Educacional
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:
A) São bens municipais todos os móveis, imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
B) A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, auxiliado, no que couber, pelos Secretários Municipais, exceto os utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
C) A aquisição de bens imóveis será realizada mediante licitação, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
D) É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
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