Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

A Não enviar o repasse até o dia vinte e cinco de cada mês B Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados. C Arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. D Aplicar repasse para desenvolvimento urbano e ordenamento territorial. E Enviar repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.