Relativamente às limitações ao poder de tributar e às i

#Questão 917873 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento

Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.


Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poderá, por decreto, alterar as alíquotas do IPI.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis