Questão
Q917113
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
No que diz respeito à competência tributária, julgue o i
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar.
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