Questão Q917111
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público TCE-RJ

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.  


Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles. 

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