Questão Q917110
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Dação em pagamento de bens imóveis
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público • TCE-RJ

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.  

A dação em pagamento de bens móveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional. 

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