Questão
Q916907
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico
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CREF - 3ª Região (SC)
Com relação às obrigações tributárias, julgue o item.
Com relação às obrigações tributárias, julgue o item.
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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