À luz da Lei Federal n.º 10.257/2001, julgue os itens seg

#Questão 916783 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Fiscal de Obras e Posturas

À luz da Lei Federal n.º 10.257/2001, julgue os itens seguintes.


I O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

II O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

III O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.


Assinale a alternativa correta.

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