A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, um

#Questão 916380 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
Acerca desta CIDE, assinale a afirmativa correta.

A) Tal CIDE é devida pela pessoa física signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.

B) Aplica-se tal CIDE quando o contratante for autarquia municipal e o contratado for instituição de ensino situada no exterior, para o oferecimento de curso de treinamento para servidores municipais da respectiva autarquia.

C) Compete à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) a administração e a fiscalização desta CIDE.

D) Tal CIDE sujeita-se, subsidiariamente, às disposições da legislação da CIDE-Combustíveis.

E) Tal CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.

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