Questão Q916135
2023 FUNDATEC BRDE
Direito Tributário Tributos Federais Impostos Estaduais ICMS IRPF e IRPJ +2
Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Contador • BRDE

Conforme prevê o Art. 18-A do Código Tributário Nacional

Conforme prevê o Art. 18-A do Código Tributário Nacional, “para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do Art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos”. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional, no dispositivo citado, está fazendo referência ao: 

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