Questão Q916032
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) MPE-SC

Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que s

Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue. 

Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 

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