Questão
Q916010
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado
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PGE-ES
Na ausência de disposição normativa expressa quanto a de
Na ausência de disposição normativa expressa quanto a determinada matéria tributária, a autoridade competente para aplicar a legislação deverá utilizar
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