Questão
Q914380
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador
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FUTEL - MG
De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito de preempç
De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para a(s) seguinte(s) finalidade(s), exceto:
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para a(s) seguinte(s) finalidade(s), exceto:
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