Com relação aos denominados remédios constitucionais pre

Questão Q913683

2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) Câmara de Contagem - MG

Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo • Câmara de Contagem - MG

Com relação aos denominados remédios constitucionais previstos na CRFB/1988, assinale a alternativa correta.

A O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja uma negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais solicitadas pelo interessado. B A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica. C O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus. D O mandado de segurança pode, somente, ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

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