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Com relação aos denominados remédios constitucionais pre
#Questão 913683
-
Direito Constitucional
,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
,
FUNDEP (Gestão de Concursos)
,
2023
,
Câmara de Contagem - MG
, Procurador Legislativo
Com relação aos denominados remédios constitucionais previstos na CRFB/1988, assinale a alternativa correta.
A) O
habeas data
pode ser impetrado ainda que não haja uma negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais solicitadas pelo interessado.
B) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
C) O particular pode figurar no polo passivo da ação de
habeas corpus
.
D) O mandado de segurança pode, somente, ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.
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