Questão Q913673
2023 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto • DPE-RO

A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional,

A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura 

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