Questão Q913470
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto • TJ-DFT

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princípio da

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