De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
#Questão 913470 -
Direito Digital,
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TJ-DFT,
Juiz de Direito Substituto
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