Em caso de apelação contra sentença que julgou o mérito

A eventual desistência dependerá de concordância da parte contrária para que seja homologada. B eventual desistência não prejudicará a análise de questões alegadas em recurso adesivo interposto pela parte contrária.  C o recurso aproveitará eventuais litisconsortes, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.  D tendo sido interposto pelo município ou por suas autarquias, o recurso será dispensado de preparo. E sendo o valor do preparo insuficiente, o recorrente será intimado, pessoalmente, para supri-lo no prazo de quinze dias.