Questão
Q913320
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
•
TCE-RJ
De acordo com as disposições da Constituição Federal de
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.
No cumprimento do dever de executar a programação orçamentária, a administração pública não pode promover o cancelamento de despesas, ainda que necessário à abertura de crédito adicional.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...