A Constituição informa que o decreto que instituir o esta

#Questão 913125 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

A Constituição informa que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas. São consideradas medidas coercitivas que também deverão ser previstas no decreto as restrições aos direitos de, EXCETO:

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