Questão Q913125
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Vila Velha - ES
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Privacidade
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal • Prefeitura de Vila Velha - ES

A Constituição informa que o decreto que instituir o esta

A Constituição informa que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas. São consideradas medidas coercitivas que também deverão ser previstas no decreto as restrições aos direitos de, EXCETO:

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