A Constituição informa que o decreto que instituir o esta

#Questão 913125 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

A Constituição informa que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas. São consideradas medidas coercitivas que também deverão ser previstas no decreto as restrições aos direitos de, EXCETO:

A) Sigilo de correspondência.

B) Exercício de trabalho, ofício ou profissão.

C) Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

D) Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens