Questão
Q912994
Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais
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SEFAZ-RR
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previs
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior
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