“Equivalem a emendas constitucionais, quando aprovados, e

#Questão 912976 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

“Equivalem a emendas constitucionais, quando aprovados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as convenções internacionais e os tratados sobre direitos humanos.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais, e assinale a afirmativa correta.

A) As convenções internacionais são recebidas como medidas provisórias.

B) É de dois terços o quórum de aprovação nas casas do Congresso Nacional.

C) O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo previsto na Constituição Federal.

D) Os tratados são aprovados em dois turnos, mas as convenções em um turno só.

E) Os tratados de direitos humanos não precisam ser aprovados nas duas casas legislativas.

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