Segundo a Constituição Federal de 1988,

#Questão 912770 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

A) o Plano Plurianual deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B) a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.

C) o Orçamento da Seguridade Social deve conter avaliação da situação atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

D) o Plano Plurianual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza tributária.

E) a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementadas quando ocorrer insuficiência de arrecadação.

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