Segundo a Constituição Federal de 1988,  

A o Plano Plurianual deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. B a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares. C o Orçamento da Seguridade Social deve conter avaliação da situação atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos. D o Plano Plurianual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza tributária. E a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementadas quando ocorrer insuficiência de arrecadação.