Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, confo

A os orçamentos decorrem de uma lei, cujo projeto é de competência privativa do Poder Executivo. B os orçamentos públicos anuais são uma estimativa de despesas, sem eficácia jurídica. C o orçamento é uma autorização ao Poder Executivo para realizar todas as despesas previstas no plano plurianual. D é da competência da União emitir moeda exclusivamente pela Casa da Moeda ligada ao Banco do Brasil. E um Decreto Legislativo disporá sobre a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.