Qual a legislação que prioriza a prática que seja restau

#Questão 912266 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?

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