Questão
Q912211
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
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TJ-ES
Em relação à organização do Estado, julgue o item segu
Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
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