#Questão 912017 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Economia

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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