Com base nas disposições da Lei de Abuso de Autoridade, a

#Questão 911383 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Com base nas disposições da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção correta.

A) A condenação por crime de abuso de autoridade gera automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

B) Somente o servidor público pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

C) O erro ocasionado por conduta culposa do agente público não exclui o crime de abuso de autoridade.

D) A condenação por crime de abuso de autoridade torna certa a obrigação de indenizar o dano causado.

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