Questão
Q911384
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal
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Prefeitura de Boa Vista - RR
Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de
Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta de
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