Ainda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei

#Questão 911376 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Ainda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a opção correta.

A) Independentemente da infração penal praticada, será isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B) É vedada a concessão de livramento condicional aos crimes previstos na lei em questão.

C) Os crimes de posse de drogas para consumo pessoal e de associação para o tráfico são insuscetíveis de indulto.

D) Diante do rigor normativo para os crimes envolvendo o comércio de drogas, não se admite redução de pena para o acusado, ainda que ele colabore voluntariamente na identificação de outros envolvidos e na recuperação do produto do crime.

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