Questão Q911377
2023 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal • Prefeitura de Boa Vista - RR

Conforme a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), quem adqui

Conforme a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de

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