Questão Q911373
2023 CONSULPAM TCM-PA
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Funções Típicas e Atípicas Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia | • TCM-PA

As diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabel

As diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da administração pública. É possível citar, como exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse é um caso de: 

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