As diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabel

#Questão 911373 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

As diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da administração pública. É possível citar, como exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse é um caso de: 

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