O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu

A O eventual pedido de indisponibilidade dos bens só poderá ser analisado no momento do pronunciamento da sentença de mérito. B O juízo competente para a ação é o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. C Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação. D Devido a sua natureza cível, é válida a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial. E Em caso de extinção sem resolução de mérito, haverá o reexame necessário da decisão.