Questão Q909899
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto TJ-DFT

Em determinado empreendimento imobiliário, a pessoa físic

Em determinado empreendimento imobiliário, a pessoa física responsável pelo imóvel causou danos ao meio ambiente, o que deu origem a processos administrativo e judicial.
Nessa situação hipotética, eventual aplicação de multa administrativa será

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