Questão Q909900
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto TJ-DFT

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Fe

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...