Questão Q909841
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público • TCE-RJ

No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Jus

No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.  


A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.

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