Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou se

#Questão 909741 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:

A) A criação da pessoa ocorreu por meio de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

B) A criação necessariamente foi precedida de autorização por Lei Federal.

C) O processo de criação foi idêntico ao exigido para a criação de empresa pública.

D) O processo de criação tramitou validamente apenas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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