Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou se

Questão Q909741

2023 FUMARC AL-MG

Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional • AL-MG

Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:

A A criação da pessoa ocorreu por meio de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. B A criação necessariamente foi precedida de autorização por Lei Federal. C O processo de criação foi idêntico ao exigido para a criação de empresa pública. D O processo de criação tramitou validamente apenas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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