Questão Q909233
2023 Instituto Consulplan MPE-BA
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo • MPE-BA

“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a

“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, a afirmativa anterior

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