Questão Q909232
2023 Instituto Consulplan MPE-BA
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo MPE-BA

Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente p

Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que

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