Questão
Q909232
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo
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MPE-BA
Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente p
Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que
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