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#Questão 909232 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que

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