Questão Q908767
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito • TJ-ES

A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto

A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.

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