Questão
Q908767
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito
•
TJ-ES
A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto
A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...