Questão Q908608
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito • TJ-ES

No que se refere a ato administrativo e agentes públicos,

No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue.


A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. 

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