No que se refere a ato administrativo e agentes públicos,

#Questão 908608 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito

No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue.


A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. 

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