Questão Q908412
2023 Quadrix CRT-ES
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo • CRT-ES

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o proces

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


A competência é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.

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