Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o proces

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


A competência é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.

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